1. Identificação e aceitação
1.1. Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma de gestão financeira Data Planner ("Plataforma"), disponibilizada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ 32.650.364/0001-03, com sede em Cuiabá/MT ("Data Planner").
1.2. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário e a pessoa jurídica que ele representa ("Cliente") declaram ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.
1.3. Se o Cliente não concordar com estes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.
2. Descrição do serviço
2.1. A Plataforma é um software como serviço (SaaS) de gestão financeira empresarial, compreendendo, entre outros, os módulos de contas a pagar e a receber, fluxo de caixa, DRE gerencial, movimentos bancários, importação e conciliação de extratos, orçamento, reembolsos, rateios, gestão de projetos, relatórios, agendamento de envio de relatórios por e-mail, plano de implantação guiado com tutoriais e assistente de análise por inteligência artificial.
2.2. Contratação por empresa (CNPJ): a assinatura é contratada individualmente por empresa, correspondendo cada CNPJ a uma assinatura própria, cobrada de forma separada e independente. A assinatura não se estende a outras pessoas jurídicas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico: grupos com mais de uma empresa deverão manter uma assinatura para cada CNPJ. O valor de cada assinatura é definido pela quantidade de usuários (cláusula 4), observado o uso razoável (cláusula 5).
2.3. A Plataforma é ferramenta de apoio à gestão. As informações, relatórios e análises gerados — inclusive as respostas do assistente de inteligência artificial — têm caráter informativo e gerencial, não constituindo aconselhamento contábil, fiscal, jurídico ou de investimento. As decisões tomadas com base na Plataforma são de exclusiva responsabilidade do Cliente.
2.4. A Data Planner poderá evoluir e alterar funcionalidades, comunicando alterações relevantes com antecedência mínima de 30 dias. Caso a alteração suprima funcionalidade essencial ao plano contratado, o Cliente poderá rescindir sem ônus, com devolução proporcional de valores pagos antecipadamente.
3. Cadastro e contas de usuário
3.1. O Cliente é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais fornecidos.
3.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente responde por todas as atividades realizadas com as credenciais de seus usuários e deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado.
3.3. A Plataforma permite configurar diferentes níveis de permissão de acesso, distinguindo perfis com poder de edição (criação, alteração e exclusão de lançamentos) de perfis somente leitura. Cabe ao Cliente configurar corretamente as permissões de seus usuários; a Data Planner não responde por acessos internos indevidos decorrentes de configuração feita pelo próprio Cliente.
3.4. Contagem de usuários: consideram-se "usuários com edição" aqueles cujo perfil de acesso permite criar, editar ou excluir lançamentos financeiros na Plataforma, cuja quantidade, apurada por assinatura (CNPJ), determina a faixa de preço. Perfis que permitem apenas visualizar informações e exportar relatórios, sem poder de edição, são considerados "usuários Leitura": cada assinatura inclui 1 (um) usuário Leitura sem custo, e usuários Leitura adicionais são cobrados conforme a tabela vigente. Pessoas que apenas solicitam reembolso pelo fluxo público (QR code), sem credenciais de acesso, não são consideradas usuários para nenhum fim.
3.5. O uso da Plataforma é restrito a maiores de 18 anos, atuando em nome próprio ou de pessoa jurídica que validamente representem.
4. Planos, pagamento e reajuste
4.1. O acesso à Plataforma se dá mediante assinatura contratada por empresa (CNPJ), não se estendendo ao grupo econômico: cada CNPJ é contratado e cobrado separadamente. Tabela de referência na data destes Termos, por assinatura: 1 a 3 usuários — R$ 147,00/mês; 4 a 5 usuários — R$ 197,00/mês; 6 a 10 usuários — R$ 247,00/mês; acima de 10 usuários — acréscimo de R$ 30,00/mês por usuário adicional; usuário Leitura adicional — R$ 15,00/mês.
4.2. Periodicidade: a assinatura pode ser mensal ou anual. Na modalidade anual, o Cliente paga antecipadamente, à vista, o equivalente a 11 mensalidades da sua faixa, com direito a 12 meses de acesso.
4.3. A cobrança é antecipada e realizada por meio de plataforma de cobrança contratada pela Data Planner, nas modalidades Pix, boleto bancário ou cartão de crédito recorrente, conforme opção registrada pelo Cliente no contrato de assinatura, com vencimento na data de pagamento nele estabelecida. A modalidade pode ser alterada a qualquer momento, com efeito a partir do ciclo seguinte.
4.4. Na modalidade cartão de crédito recorrente, o valor é capturado automaticamente na data de vencimento, podendo haver novas tentativas automáticas em caso de falha. Persistindo a recusa, o Cliente será notificado para atualizar os dados do cartão ou quitar por Pix/boleto; a não regularização equivale a inadimplência. Cabe ao Cliente manter os dados do cartão válidos e atualizados.
4.5. Os valores serão reajustados anualmente, a cada 12 meses contados do início da assinatura, pela variação positiva acumulada do IPCA/IBGE ou, na sua extinção, pelo índice oficial que o substituir. A Data Planner pode alterar a tabela de preços para novas contratações a qualquer tempo.
4.6. Em caso de atraso, incidirão multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês (pro rata die) e atualização monetária pelo IPCA/IBGE, do vencimento até o pagamento. Atraso superior a 10 dias autoriza a suspensão do acesso, mediante aviso por e-mail, sem exclusão de dados; regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido em até 2 dias úteis.
4.7. Não há multa de fidelidade. Na periodicidade mensal, o Cliente pode cancelar a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias, permanecendo devidos os valores do período já iniciado. Na periodicidade anual, o cancelamento antecipado gera restituição do saldo: do valor anual pago, deduzem-se os meses de acesso já utilizados, valorados pela mensalidade cheia da faixa, devolvendo-se a diferença, se positiva, em até 20 dias — o cancelamento antecipado implica apenas a perda do desconto da modalidade anual.
5. Uso razoável
5.1. Cada assinatura contempla uso compatível com a gestão financeira regular da empresa (CNPJ) assinante:
- Assistente de IA: até 5 consultas por dia por assinatura (CNPJ). Considera-se consulta cada mensagem enviada ao assistente, computada por dia-calendário no fuso horário de Cuiabá/MT. Consultas adicionais mediante contratação específica.
- Anexos: até 10 MB por arquivo, destinados exclusivamente a comprovantes e documentos vinculados a lançamentos financeiros, sendo vedada a utilização como repositório geral de arquivos. O limite técnico pode ser ajustado mediante comunicação prévia.
- É vedado o uso de automações que sobrecarreguem a infraestrutura.
5.2. Uso incompatível com esta política sujeita o Cliente a renegociação das condições, mediante aviso de 30 dias.
6. Obrigações do Cliente
- Utilizar a Plataforma de forma lícita e conforme sua finalidade de gestão financeira empresarial;
- Utilizar cada assinatura exclusivamente para a gestão financeira da empresa (CNPJ) a que se refere: a assinatura não se estende ao grupo econômico, e o registro de movimentações de outras pessoas jurídicas — ainda que do mesmo grupo — exige assinatura própria para cada CNPJ;
- Não utilizar a assinatura para prestar serviços de gestão a terceiros sem autorização expressa da Data Planner;
- Inserir apenas dados sobre os quais tenha legitimidade, respondendo, na condição de controlador, pelos dados pessoais de terceiros que registrar;
- Não tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades ou copiar a Plataforma;
- Manter cópia dos documentos originais que suportam seus lançamentos, pois a Plataforma não substitui as obrigações legais de guarda de documentos fiscais e contábeis.
7. Obrigações da Data Planner
- Disponibilizar a Plataforma em regime de melhores esforços, com meta de disponibilidade de 99% ao mês, excluídas manutenções programadas (comunicadas com 24h de antecedência) e eventos de força maior ou falhas de provedores terceiros;
- Manter backups automatizados com restauração pontual (point-in-time);
- Adotar medidas de segurança compatíveis, incluindo criptografia em trânsito e em repouso e controle de acesso por nível de permissão;
- Prestar suporte por e-mail e WhatsApp em dias úteis, horário comercial de Cuiabá/MT, com primeira resposta em até 1 dia útil;
- Garantir a exportação integral dos dados, conforme cláusula 9.
8. Propriedade intelectual
8.1. A Plataforma, seu código-fonte, layout, marca e documentação pertencem exclusivamente à Data Planner. A assinatura confere apenas licença de uso, não exclusiva e intransferível, pelo prazo da vigência.
8.2. Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente. A Data Planner não reivindica propriedade sobre eles e os utiliza exclusivamente para a prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade.
9. Dados, exportação e encerramento
9.1. O Cliente pode, a qualquer momento e sem custo, exportar seus dados em formatos abertos (Excel/CSV e PDF) pela própria Plataforma.
9.2. Encerrada a assinatura, os dados permanecem disponíveis para exportação por 60 dias; após, são excluídos definitivamente, ressalvadas guardas exigidas por lei. A exclusão pode ser antecipada a pedido.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. A Data Planner não responde por: decisões de negócio tomadas com base na Plataforma; erros decorrentes de dados incorretos inseridos pelo Cliente ou de arquivos bancários com inconsistências de origem; indisponibilidades causadas por provedores terceiros, pela conexão do Cliente ou força maior; lucros cessantes e danos indiretos.
10.2. Sem prejuízo das hipóteses legais em que a limitação não se aplica, a responsabilidade total da Data Planner fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
11. Alterações destes Termos
11.1. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado implica concordância; em caso de discordância, o Cliente pode cancelar sem ônus adicional.
12. Disposições gerais e foro
12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT, ressalvada a competência prevista em lei para relações de consumo.
12.3. Salvo indicação expressa de dias úteis, os prazos contam-se em dias corridos.
12.4. Contato: alessandro@dataplanner.com.br · WhatsApp (65) 99229-6852.